HC 936204 - DECISAO

HC 936204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias registraram que a entrada domiciliar se deu mediante autorização do paciente (confirmada na audiência de custódia) e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade do delito, na quantidade e na variedade das drogas apreendidas, em laudos periciais e em antecedentes/reincidência, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar essas questões fáticas.

Parties
Paciente: FRANKLIN MOTTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN MOTTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  2. 2 reconhecimento de constrangimento ilegal e trancamento da ação penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias registraram que a entrada domiciliar se deu mediante autorização do paciente (confirmada na audiência de custódia) e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade do delito, na quantidade e na variedade das drogas apreendidas, em laudos periciais e em antecedentes/reincidência, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar essas questões fáticas.