HC 860230 - DECISAO

HC 860230 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a fração de agravamento por reincidência específica de 1/3 para 1/6, tendo-se em vista o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1172; a busca pessoal foi considerada lícita em razão das circunstâncias fáticas (ponto conhecido de tráfico e comportamento suspeito) e não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DO CARMO AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da reincidência específica de 1/3 para 1/6; pena final fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Reincidência Específica, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Reincidência Específica Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RAFAEL DO CARMO AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 agravamento da pena por reincidência específica e aplicação da fração adequada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a fração de agravamento por reincidência específica de 1/3 para 1/6, tendo-se em vista o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1172; a busca pessoal foi considerada lícita em razão das circunstâncias fáticas (ponto conhecido de tráfico e comportamento suspeito) e não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da reincidência específica de 1/3 para 1/6; pena final fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa.

Orders

  • Reduzida a fração da reincidência específica de 1/3 para 1/6
  • Fixada a pena final do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa