HC 850047 - DECISAO

HC 850047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem, a busca pessoal foi considerada justificada pelas instâncias ordinárias e não há elementos suficientes a demonstrar comprometimento da cadeia de custódia, havendo ainda amplo conjunto probatório que lastreou a condenação, razão pela qual seria necessário revolvimento probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE BASTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500762-45.2022.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Substituição Indevida De Revisão Criminal; Liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Competência Originária, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Busca Pessoal Competência Originária Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BASTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500762-45.2022.8.26.0559)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Substituição Indevida De Revisão Criminal; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de prova penal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída ao STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem, a busca pessoal foi considerada justificada pelas instâncias ordinárias e não há elementos suficientes a demonstrar comprometimento da cadeia de custódia, havendo ainda amplo conjunto probatório que lastreou a condenação, razão pela qual seria necessário revolvimento probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.