HC 959591 - DECISAO

HC 959591 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque se trata de impugnação de indeferimento de liminar pelo Relator, matéria obstada pela Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; assim, não se procede à valoração antecipada da matéria e evita-se supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE MICHEL PICCOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FELIPE MICHEL PICCOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por Relator
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar o óbice da Súmula nº 691/STF
  3. 3 impossibilidade de valoração antecipada da matéria no habeas corpus nesta fase

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque se trata de impugnação de indeferimento de liminar pelo Relator, matéria obstada pela Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; assim, não se procede à valoração antecipada da matéria e evita-se supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.