HC 907411 - DECISAO

HC 907411 - DECISAO

Houve ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão diante da confissão parcial do paciente, devendo esta atenuante ser computada parcialmente (1/12) na segunda fase da dosimetria; por outro lado, não se constatou ilegalidade na manutenção da negativação das circunstâncias pela Corte de origem, pois há elementos concretos (disparos em via pública e risco a terceiros) que a justificam; assim, a ordem é parcialmente concedida para redimensionar a pena definitiva para 17 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente/impetrante: LUCIANO IVANILDO DE OLIVEIRA; Parte Interessada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 17 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, referente à Ação Penal n. 0000194-25.2020.8.17.1400, Vara Única da comarca de Sirinhaém/PE.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Atenuante Da Confissão Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

LUCIANO IVANILDO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativação das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 Possibilidade de alteração de fundamentação pela Corte de origem em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão diante da confissão parcial do paciente, devendo esta atenuante ser computada parcialmente (1/12) na segunda fase da dosimetria; por outro lado, não se constatou ilegalidade na manutenção da negativação das circunstâncias pela Corte de origem, pois há elementos concretos (disparos em via pública e risco a terceiros) que a justificam; assim, a ordem é parcialmente concedida para redimensionar a pena definitiva para 17 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 17 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, referente à Ação Penal n. 0000194-25.2020.8.17.1400, Vara Única da comarca de Sirinhaém/PE.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem impetrada para redimensionar a pena para 17 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão referente à Ação Penal n. 0000194-25.2020.8.17.1400, Vara Única da comarca de Sirinhaém/PE.
  • Comunique-se.