HC 930501 - DECISAO

HC 930501 - DECISAO

Com a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução fica superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO EVANGELISTA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 21/stj

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Parties

DIEGO EVANGELISTA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Com a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução fica superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.