HC 959293 - DECISAO

HC 959293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, dada a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na instância de origem; ademais, a manutenção da custódia preventiva encontra lastro em elementos concretos, como a apreensão de 98 gramas de cocaína, de modo que não se demonstrou situação excepcional capaz de autorizar a supressão de instância; com base no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: WELLINGTON DE SOUZA CALEGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

WELLINGTON DE SOUZA CALEGARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, dada a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na instância de origem; ademais, a manutenção da custódia preventiva encontra lastro em elementos concretos, como a apreensão de 98 gramas de cocaína, de modo que não se demonstrou situação excepcional capaz de autorizar a supressão de instância; com base no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.