HC 954336 - DECISAO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2. 2 competência exclusiva do Conselho Federal da OAB para dispor sobre proibição do exercício da advocacia
3. 3 possibilidade de imposição, pelo Judiciário, de medida cautelar de suspensão da autorização de entrada em estabelecimentos penais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de meio recursal ordinário, mas, diante de flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para afastar a medida cautelar de suspensão da inscrição na OAB, por ser competência privativa do Conselho Federal da OAB, mantendo-se, contudo, a medida cautelar adequada para resguardar a ordem pública consistente na suspensão da autorização de entrada do paciente em estabelecimentos penais, com fundamento no art. 319, II, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedida parcialmente a ordem de ofício para afastar a suspensão da inscrição na OAB e mantida a suspensão da autorização de entrada em estabelecimentos penais

Orders

• Afastar a medida cautelar de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do paciente
• Manter a medida cautelar de suspensão da autorização de entrada do paciente em estabelecimentos penais quaisquer que sejam, cadeias públicas, penitenciárias, colônias agrícolas e similares e casa do albergado, com fundamento no art. 319, inc. II, do CPP