HC 932551 - DECISAO

HC 932551 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da custódia cautelar encontra-se amparada em fundamentos anteriormente devidamente motivados e preservados pela sentença condenatória; questões não apreciadas pela instância de origem não foram examinadas pelo STJ por impedimento de supressão de instância; e condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, isoladamente, para afastar a prisão preventiva quando presentes os elementos autorizadores do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LISSENCO DE CASTRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

LISSENCO DE CASTRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação da manutenção da prisão na sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da custódia cautelar encontra-se amparada em fundamentos anteriormente devidamente motivados e preservados pela sentença condenatória; questões não apreciadas pela instância de origem não foram examinadas pelo STJ por impedimento de supressão de instância; e condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, isoladamente, para afastar a prisão preventiva quando presentes os elementos autorizadores do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.