HC 923813 - DECISAO

HC 923813 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário, e, no exame de ofício autorizado pelo art. 654, §2º do CPP, não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da fundamentação apresentada pelo juízo e pelo Tribunal (pena aplicada, natureza do crime, regime, circunstâncias judiciais negativas e quantidade de droga apreendida), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: IOLANDO FALCAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Condenação, Apelação Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
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Parties

IOLANDO FALCAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para custódia provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário, e, no exame de ofício autorizado pelo art. 654, §2º do CPP, não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da fundamentação apresentada pelo juízo e pelo Tribunal (pena aplicada, natureza do crime, regime, circunstâncias judiciais negativas e quantidade de droga apreendida), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.