HC 959301 - DECISAO

HC 959301 - DECISAO

Ausentes nos autos elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada periculosidade do paciente, sendo este primário e com bons antecedentes; quantidade de droga não exorbitante), concluiu-se que a custódia não era necessária para resguardar a ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal, sendo possível o resguardo dos fins cautelares por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: YGOR GUIMARAES GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YGOR GUIMARAES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes nos autos elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada periculosidade do paciente, sendo este primário e com bons antecedentes; quantidade de droga não exorbitante), concluiu-se que a custódia não era necessária para resguardar a ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal, sendo possível o resguardo dos fins cautelares por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.