HC 915587 - DECISAO

HC 915587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DAVI RODRIGUES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5198711-46.2021.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prisão Em Flagrante, Restrição De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI RODRIGUES DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5198711-46.2021.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante violência policial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas sobre seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.