HC 959177 - DECISAO

HC 959177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por justificativa concreta de garantia da aplicação da lei penal, ante a condição de foragido do paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Tráfico De Drogas, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Tráfico De Drogas Foragido

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Parties

MATHEUS HENRIQUE COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por justificativa concreta de garantia da aplicação da lei penal, ante a condição de foragido do paciente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.