HC 944483 - DECISAO

HC 944483 - DECISAO

Por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de flagrante constrangimento ilegal — tendo as instâncias ordinárias fundamento na existência de múltiplas provas independentes da autoria e da materialidade, cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus — não se conhece do mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: GUILHERME CHARRA DE MELLO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp), Flagrante, Busca E Ingresso Em Domicílio, Dosimetria E Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Prisão E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp) Flagrante Busca E Ingresso Em Domicílio Dosimetria E Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade) Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CHARRA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade do ingresso domiciliar em caso de ausência de fundadas razões

Ratio Decidendi

Por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de flagrante constrangimento ilegal — tendo as instâncias ordinárias fundamento na existência de múltiplas provas independentes da autoria e da materialidade, cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus — não se conhece do mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.