HC 957721 - DECISAO

HC 957721 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a desclassificação pretendida e os pedidos de absolvição ou de redução de pena demandariam reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado no habeas corpus (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes para a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003; aplica-se ainda a jurisprudência consolidada quanto à impossibilidade de reduzir pena abaixo do piso quando a pena-base foi fixada no mínimo (Súmula 231/STJ); e não há ilegalidade apta a ser sanada na via estreita do remédio.

Parties
Paciente: JARLES VALTER GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JARLES VALTER GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de porte (art. 14 Lei 10.826/2003) para posse (art. 12 Lei 10.826/2003)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 retroatividade do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desclassificação pretendida e os pedidos de absolvição ou de redução de pena demandariam reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado no habeas corpus (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes para a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003; aplica-se ainda a jurisprudência consolidada quanto à impossibilidade de reduzir pena abaixo do piso quando a pena-base foi fixada no mínimo (Súmula 231/STJ); e não há ilegalidade apta a ser sanada na via estreita do remédio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.