HC 899505 - DECISAO

HC 899505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: YAGO SOUZA E SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Teratologia/coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

YAGO SOUZA E SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se o writ seria sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 nulidade da busca pessoal e suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.