HC 958606 - DECISAO

HC 958606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (ou de revisão criminal) na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem demonstrou elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva (quantidade e acondicionamento de drogas, material indicativo de tráfico, utilização de dolomita, histórico de acordo de não persecução rescindido e reiteração delitiva), de modo que a manutenção da prisão preventiva, convertida em domiciliar por razão de filho menor, não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARIA CAROLINA BUENO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARIA CAROLINA BUENO BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312/319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (ou de revisão criminal) na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem demonstrou elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva (quantidade e acondicionamento de drogas, material indicativo de tráfico, utilização de dolomita, histórico de acordo de não persecução rescindido e reiteração delitiva), de modo que a manutenção da prisão preventiva, convertida em domiciliar por razão de filho menor, não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.