HC 922804 - DECISAO

HC 922804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio e por não se constatar ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a dosimetria e a causa de aumento foram devidamente fundamentadas pela natureza e quantidade da droga (aproximadamente 3Kg de maconha) e pelo contexto fático (tentativa de arremesso de drogas à unidade prisional), nos termos dos arts. 42 e 40, III, da Lei n. 11.343/2006, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: RAFAEL GUERREIRO NORONHA; Impetrante: PABLO RICARDO ABOAL CU A; Paciente: SILVIO OLIVEIRA AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coação Moral Irresistível, Absolvição, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coação Moral Irresistível Absolvição +3 more

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Parties

RAFAEL GUERREIRO NORONHA

Impetrante

PABLO RICARDO ABOAL CU A

Impetrante

SILVIO OLIVEIRA AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou reconhecimento de coação moral irresistível na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio e por não se constatar ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a dosimetria e a causa de aumento foram devidamente fundamentadas pela natureza e quantidade da droga (aproximadamente 3Kg de maconha) e pelo contexto fático (tentativa de arremesso de drogas à unidade prisional), nos termos dos arts. 42 e 40, III, da Lei n. 11.343/2006, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.