HC 958345 - DECISAO

HC 958345 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia fundamentou adequadamente o restabelecimento da prisão preventiva com base na condição de foragido do paciente, o que demonstra periculum libertatis e justifica a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR SILVA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não verificada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Foragido, Periculum Libertatis, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Foragido Periculum Libertatis Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

PAULO CEZAR SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia fundamentou adequadamente o restabelecimento da prisão preventiva com base na condição de foragido do paciente, o que demonstra periculum libertatis e justifica a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não verificada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se