HC 959111 - DECISAO

HC 959111 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JESUINO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691 STF Exame Criminológico

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Parties

FRANCISCO JESUINO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.