RHC 199176 - DECISAO

RHC 199176 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que a Corte de origem não examinou o pedido de salvo-conduto, sendo inviável o exame direto por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; diante da negativa de prestação jurisdicional evidenciada, deu provimento para determinar que o Tribunal local proceda ao exame, como entender de direito, do pedido de expedição de salvo-conduto para cultivo e importação de plantas e sementes de Cannabis.

Parties
Recorrente/impetrante: DJONNY TOMAZ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Para Exame Pela Corte De Origem
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal Regional Federal proceda ao exame do pedido de salvo-conduto para cultivo e importação de plantas e sementes de Cannabis
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Importação De Sementes, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Importação De Sementes Supressão De Instância +1 more

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Parties

DJONNY TOMAZ

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Para Exame Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de salvo-conduto para cultivo/importação de Cannabis
  2. 2 possibilidade de supressão de instância pelo exame direto do STJ
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e cabimento de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que a Corte de origem não examinou o pedido de salvo-conduto, sendo inviável o exame direto por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; diante da negativa de prestação jurisdicional evidenciada, deu provimento para determinar que o Tribunal local proceda ao exame, como entender de direito, do pedido de expedição de salvo-conduto para cultivo e importação de plantas e sementes de Cannabis.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal Regional Federal proceda ao exame do pedido de salvo-conduto para cultivo e importação de plantas e sementes de Cannabis

Orders

  • Determinar que o Tribunal local proceda ao exame, como entender de direito, do pedido de expedição de salvo-conduto
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias