HC 917164 - DECISAO

HC 917164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. No mérito, não se verifica excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, já que a tramitação seguiu regularidade diante da complexidade do feito, da atuação da defesa (causa do atraso) e das diligências realizadas; ademais, a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada na periculosidade dos acusados e na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DELIO CAMPOS JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Medidas Cautelares

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Parties

DELIO CAMPOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa como causa para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. No mérito, não se verifica excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, já que a tramitação seguiu regularidade diante da complexidade do feito, da atuação da defesa (causa do atraso) e das diligências realizadas; ademais, a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada na periculosidade dos acusados e na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.