HC 875343 - DECISAO

HC 875343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso especial (havendo agravo em recurso especial pendente), circunstância que, segundo jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do habeas corpus por violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verificou coação ilegal passível de concessão de ofício, as mídias foram juntadas ao cartório com ciência das partes, e eventual análise sobre a suficiência das provas ou aplicação do art. 33, § 4º demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: CAIO MARCELO DA FONTE FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Processual Reexame De Provas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

CAIO MARCELO DA FONTE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada integral de mídias de interceptação telefônica
  2. 2 suficiência probatória para a condenação
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso especial (havendo agravo em recurso especial pendente), circunstância que, segundo jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do habeas corpus por violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verificou coação ilegal passível de concessão de ofício, as mídias foram juntadas ao cartório com ciência das partes, e eventual análise sobre a suficiência das provas ou aplicação do art. 33, § 4º demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.