HC 864483 - DECISAO

HC 864483 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido de desclassificação e de redimensionamento da pena exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; adotou-se integralmente o parecer do MPF que apontou prova robusta da prestação de serviços no comércio clandestino de armas (art. 17, §1º, Lei 10.826/03) e motivação idônea para a exasperação da pena-base, além da incompatibilidade de regime menos gravoso diante do quantum de pena imputado, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: TAMARA APARECIDA DA SILVA; Paciente: ROBERTA DA SILVA JERONIMO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Atenuante Inominada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Comércio Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Dosimetria Regime Prisional Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

TAMARA APARECIDA DA SILVA

Paciente

ROBERTA DA SILVA JERONIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido de desclassificação e de redimensionamento da pena exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; adotou-se integralmente o parecer do MPF que apontou prova robusta da prestação de serviços no comércio clandestino de armas (art. 17, §1º, Lei 10.826/03) e motivação idônea para a exasperação da pena-base, além da incompatibilidade de regime menos gravoso diante do quantum de pena imputado, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.