HC 939711 - DECISAO

HC 939711 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade in concreto do delito demonstrada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, o que justifica a garantia da ordem pública, e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; além disso, questões relativas à dosimetria e regime não foram passíveis de apreciação em habeas corpus em razão de recurso de apelação pendente, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CÉLIO ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CÉLIO ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade, natureza e diversidade de drogas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade in concreto do delito demonstrada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, o que justifica a garantia da ordem pública, e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; além disso, questões relativas à dosimetria e regime não foram passíveis de apreciação em habeas corpus em razão de recurso de apelação pendente, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.