HC 960080 - DECISAO

HC 960080 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos do enunciado 691 do STF; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em dispositivos do CPP e fatos concretos, impondo aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN LOPES SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF
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Parties

WILLIAN LOPES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos do enunciado 691 do STF; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em dispositivos do CPP e fatos concretos, impondo aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.