HC 891743 - DECISAO

HC 891743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após exame preliminar, não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta e periculosidade, além da necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância se analisada por esta Corte.

Parties
Paciente: EDISOM FUCULO PINTO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDISOM FUCULO PINTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após exame preliminar, não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta e periculosidade, além da necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância se analisada por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se