HC 894546 - DECISAO

HC 894546 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Mesmo sendo a impetração substitutiva de recurso próprio (o que, em regra, inviabilizaria seu conhecimento), o feito foi processado e, verificando-se que a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na existência de prova da ocorrência do crime, em indícios suficientes de autoria e no perigo decorrente do estado de liberdade, bem como na necessidade de resguardar a ordem pública pela gravidade concreta do delito, não se identificou ilegalidade a justificar a concessão da ordem; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a periculosidade social como fundamento legítimo para a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROBERTO FRAGA OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Substitutivo De Recurso Próprio, Ordem Pública, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculosidade Social Substitutivo De Recurso Próprio Ordem Pública +1 more

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Parties

ROBERTO FRAGA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 caracterização da periculosidade social como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Mesmo sendo a impetração substitutiva de recurso próprio (o que, em regra, inviabilizaria seu conhecimento), o feito foi processado e, verificando-se que a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na existência de prova da ocorrência do crime, em indícios suficientes de autoria e no perigo decorrente do estado de liberdade, bem como na necessidade de resguardar a ordem pública pela gravidade concreta do delito, não se identificou ilegalidade a justificar a concessão da ordem; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a periculosidade social como fundamento legítimo para a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.