HC 925520 - DECISAO

HC 925520 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a autorizar seu uso em lugar do recurso cabível, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há identidade entre as ações penais mencionadas, sendo inviável o reexame da matéria fático-probatória nesta via; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Litispendência, Conexão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Tráfico De Drogas Litispendência Conexão

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Parties

RENATO RODRIGUES TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do ne bis in idem
  2. 2 possibilidade de reunião de processos por conexão
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a autorizar seu uso em lugar do recurso cabível, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há identidade entre as ações penais mencionadas, sendo inviável o reexame da matéria fático-probatória nesta via; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.