HC 947184 - DECISAO

HC 947184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, na análise dos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; mantêm-se válidos os fundamentos da sentença que justificam a manutenção da segregação cautelar, diante da gravidade do fato atribuído ao paciente.

Parties
Paciente: EDSON ROBERTO DA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Recursal Flagrante Ilegalidade Razoável Duração Do Processo

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Parties

EDSON ROBERTO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 excesso de prazo no julgamento de apelação criminal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a relaxar a prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, na análise dos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; mantêm-se válidos os fundamentos da sentença que justificam a manutenção da segregação cautelar, diante da gravidade do fato atribuído ao paciente.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.