HC 958571 - DECISAO

HC 958571 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por aplicabilidade do enunciado 691/STF, diante da ausência de ilegalidade manifesta no indeferimento liminar; contudo, em prestação de ofício e visando à adequação da execução, determinou-se a expedição da guia de execução provisória pelo juízo de primeiro grau e o recolhimento do paciente em estabelecimento compatível com o regime, assegurados os benefícios da execução, considerando a necessidade de aprofundamento da matéria pelo Tribunal de origem e a fundamentação existente quanto à gravidade concreta (quantidade de droga apreendida).

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE FREITAS FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Determinação De Expedição De Guia De Execução Provisória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para determinar a expedição da guia de execução provisória pelo Juízo de primeiro grau, assegurando recolhimento em estabelecimento compatível e os benefícios da execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO DE FREITAS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Determinação De Expedição De Guia De Execução Provisória)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por aplicabilidade do enunciado 691/STF, diante da ausência de ilegalidade manifesta no indeferimento liminar; contudo, em prestação de ofício e visando à adequação da execução, determinou-se a expedição da guia de execução provisória pelo juízo de primeiro grau e o recolhimento do paciente em estabelecimento compatível com o regime, assegurados os benefícios da execução, considerando a necessidade de aprofundamento da matéria pelo Tribunal de origem e a fundamentação existente quanto à gravidade concreta (quantidade de droga apreendida).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para determinar a expedição da guia de execução provisória pelo Juízo de primeiro grau, assegurando recolhimento em estabelecimento compatível e os benefícios da execução.

Orders

  • Determinar a expedição da guia de execução provisória pelo Juízo de primeiro grau
  • Assegurar o recolhimento do paciente em estabelecimento penal compatível com o regime fixado na sentença