HC 943315 - DECISAO

HC 943315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e reiterada jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ROGERIO PONCHIROLLI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5044613-57.2023.8.24.0038); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Dosimetria E Causa De Diminuição (art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio +1 more

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Parties

ROGERIO PONCHIROLLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5044613-57.2023.8.24.0038)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Alegada nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e reiterada jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 106-107).
  • Publique-se.