HC 921170 - DECISAO

HC 921170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi proposta após longo decurso de tempo do trânsito em julgado (acórdão transitado em julgado em 25/5/2021; writ impetrado em 11/6/2024), acarretando preclusão temporal das nulidades apontadas, e porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para revisar matéria probatória complexa ou promover revisão criminal substitutiva que exija dilação probatória.

Parties
Paciente: CARLOS BARBOSA DE AMORIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS BARBOSA DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de matéria após trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e revisão criminal
  3. 3 ilegalidade de provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi proposta após longo decurso de tempo do trânsito em julgado (acórdão transitado em julgado em 25/5/2021; writ impetrado em 11/6/2024), acarretando preclusão temporal das nulidades apontadas, e porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para revisar matéria probatória complexa ou promover revisão criminal substitutiva que exija dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.