HC 957699 - DECISAO

HC 957699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência citada; ademais, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime semiaberto e afasta a substituição ou suspensão da pena, mesmo quando a pena final é inferior a quatro anos, fundamentando o indeferimento das pretensões da defesa.

Parties
Paciente: ANDRESSA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Substituição De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Substituição De Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência citada; ademais, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime semiaberto e afasta a substituição ou suspensão da pena, mesmo quando a pena final é inferior a quatro anos, fundamentando o indeferimento das pretensões da defesa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.