HC 931334 - DECISAO

HC 931334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório com trânsito em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, circunstância em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: FERNANDO BARBOSA BARROS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FERNANDO BARBOSA BARROS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal somente em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 legalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório com trânsito em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, circunstância em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.