HC 957982 - DECISAO

HC 957982 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF, e não é admissível conceder efeito suspensivo à revisão criminal conforme o art. 584 do CPP e jurisprudência pacífica, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse exceção.

Parties
Paciente: MAYCON FRANKLIN ROSA PINHEIRO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Efeito Suspensivo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Prisão Preventiva
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Parties

MAYCON FRANKLIN ROSA PINHEIRO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de adiamento do início da execução da pena até o julgamento da revisão criminal
  2. 2 alegação de nulidade pela ausência de oferecimento de ANPP (art. 28-A CPP)
  3. 3 pedidos de redução da pena-base e aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF, e não é admissível conceder efeito suspensivo à revisão criminal conforme o art. 584 do CPP e jurisprudência pacífica, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse exceção.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.