HC 888714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, havendo recurso pendente de julgamento na origem (AREsp n. 2.703.050/SP), o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; inexistindo manifesta ofensa à liberdade de locomoção, não se justifica a concessão de ofício.

Parties: Paciente: ARIANE FACTUR DOS SANTOS (ou ARIANE DOS SANTOS MAIA); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Organização Criminosa, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Organização Criminosa Trânsito Em Julgado

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Parties

ARIANE FACTUR DOS SANTOS (ou ARIANE DOS SANTOS MAIA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus quando impetrado em substituição ao recurso próprio
2 possibilidade de concessão de ofício apenas em hipótese de manifesta ofensa à liberdade de locomoção
3 preexistência de recurso pendente (AREsp n. 2.703.050/SP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.