HC 942783 - DECISAO

HC 942783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão já examinada em habeas corpus anterior, restando o pedido prejudicado por ausência do interesse de agir, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Do Motivo Fútil, Nulidade Por Ausência De Citação, Ausência De Defesa Técnica, Reiteração De Pedido, Interesse De Agir
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de decisão anterior e, por isso, deve ser não conhecido por ausência de interesse de agir
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação na segunda etapa da dosimetria diante de agravante do motivo fútil
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de citação e ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão já examinada em habeas corpus anterior, restando o pedido prejudicado por ausência do interesse de agir, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.