RHC 207320 - DECISAO

RHC 207320 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade evidenciada pelo modus operandi, além de fuga/foragido), restando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: WILLIAN SANTOS DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC 1.0000.24.439981-2/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

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Parties

WILLIAN SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC 1.0000.24.439981-2/000

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos fundamentos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 inviabilidade de apreciação da legítima defesa na via estreita do habeas corpus
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade evidenciada pelo modus operandi, além de fuga/foragido), restando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.