RHC 206190 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 947.431/SP), configurando litispendência, e em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade que impede a utilização de mais de uma via processual para impugnar o mesmo ato judicial.
- Parties
- Impetrante: VICTOR LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Segredo De Justiça, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
VICTOR LOPES DA SILVA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante medidas cautelares alternativas
- 3 mera reiteração de impetração (litispendência)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 947.431/SP), configurando litispendência, e em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade que impede a utilização de mais de uma via processual para impugnar o mesmo ato judicial.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar indeferido (fls. 274-277)
- Não conheço do recurso em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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