HC 959087 - DECISAO

HC 959087 - DECISAO

Havendo, na fase prévia, descrição suficiente na denúncia e indícios de autoria e materialidade, e considerando que o habeas corpus é via inadequada para exame aprofundado do conjunto fático-probatório, não se verifica constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal ou a revogação das medidas cautelares; assim, indefere-se a liminar e nega-se a ordem.

Parties
Paciente: CLOVIS FOGATTI DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Sobre Conhecimento E Processamento Do Writ
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Medidas Cautelares Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

CLOVIS FOGATTI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Sobre Conhecimento E Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização da participação do paciente na organização criminosa
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo, na fase prévia, descrição suficiente na denúncia e indícios de autoria e materialidade, e considerando que o habeas corpus é via inadequada para exame aprofundado do conjunto fático-probatório, não se verifica constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal ou a revogação das medidas cautelares; assim, indefere-se a liminar e nega-se a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.