HC 959392 - DECISAO

HC 959392 - DECISAO

O habeas corpus foi indefereido liminarmente porque foi impetrado enquanto pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em substituição ao recurso cabível; assim, inviabiliza-se a apreciação do pedido de mérito no âmbito do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500723-57.2024.8.26.0210)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida como substitutiva de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Prova, Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Prova Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500723-57.2024.8.26.0210)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indefereido liminarmente porque foi impetrado enquanto pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em substituição ao recurso cabível; assim, inviabiliza-se a apreciação do pedido de mérito no âmbito do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida como substitutiva de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se