HC 955295 - DECISAO

HC 955295 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa manejou, simultaneamente, habeas corpus e pedido de revisão criminal perante o Tribunal de origem, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e torna inadmissível o uso do writ como sucedâneo do recurso ou da revisão criminal; por essa razão não se conhece do mandamus e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pedido De Liminar, Tema 506 STF, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Dosimetria Pedido De Liminar +2 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade em face da propositura concomitante de revisão criminal e habeas corpus
  3. 3 Aplicação do Tema 506 do STF à dosimetria/descriminalização da posse de drogas para consumo

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa manejou, simultaneamente, habeas corpus e pedido de revisão criminal perante o Tribunal de origem, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e torna inadmissível o uso do writ como sucedâneo do recurso ou da revisão criminal; por essa razão não se conhece do mandamus e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente do mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.