HC 937849 - DECISAO

HC 937849 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio nem revisar matéria que exige reexame aprofundado de prova, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, e porque a dosimetria foi fundamentada de forma idônea pela Corte de origem.

Parties
Paciente: HUMBERTO SILVA LEAL; Paciente: EDUARDO CANDIDO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/06) Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

HUMBERTO SILVA LEAL

Paciente

EDUARDO CANDIDO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou desclassificação, vedado no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio nem revisar matéria que exige reexame aprofundado de prova, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, e porque a dosimetria foi fundamentada de forma idônea pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 96-97)
  • Publique-se