HC 957788 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; em razão do decurso de tempo desde o trânsito em julgado e da jurisprudência sobre preclusão, o mandamus não foi conhecido.
- Parties
- Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Constrangimento Ilegal, Recurso Próprio, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; em razão do decurso de tempo desde o trânsito em julgado e da jurisprudência sobre preclusão, o mandamus não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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