HC 877502 - DECISAO

HC 877502 - DECISAO

Não se comprovou violação ao princípio da individualização da pena, pois a sentença individualizou a conduta e as circunstâncias objetivas eram comunicáveis entre os réus (art. 30 CP). Não houve bis in idem, sendo as causas de aumento (uso de arma e participação de menores) fundamentadas; havia apenas necessidade de ajuste quanto à exasperação realizada por referência à culpabilidade, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para reacomodar a pena em 14 anos e 8 meses de reclusão e 1600 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: ICARO SANTOS SILVA; Paciente: WANDERSON SILVA SANTOS; Paciente: UEVERTON GONÇALVES DE JESUS; Paciente: HUDSON ALVES FAVALESSA; Paciente: AFONSO SOUSA SANTOS; Paciente: ADVANI MARIA SOUZA; Paciente: SAMUEL SANTANA OASKI; Paciente: WESLEY SOARES LOPES; Paciente: JOABE DAMASCENA DOS SANTOS; Paciente: ALEXANDRO PINTO DOS SANTOS; Paciente: KENEDY LUIZ RODRIGUES; Paciente: DAVID DOS SANTOS DEMETRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0007703-77.2016.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada/monocrática De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reacomodar a pena dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Bis in Idem, Lei 11.343/06, Art. 30 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Bis in Idem Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

ICARO SANTOS SILVA

Paciente

WANDERSON SILVA SANTOS

Paciente

UEVERTON GONÇALVES DE JESUS

Paciente

HUDSON ALVES FAVALESSA

Paciente

AFONSO SOUSA SANTOS

Paciente

ADVANI MARIA SOUZA

Paciente

SAMUEL SANTANA OASKI

Paciente

WESLEY SOARES LOPES

Paciente

JOABE DAMASCENA DOS SANTOS

Paciente

ALEXANDRO PINTO DOS SANTOS

Paciente

KENEDY LUIZ RODRIGUES

Paciente

DAVID DOS SANTOS DEMETRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0007703-77.2016.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada/monocrática De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da individualização da pena
  2. 2 Possível bis in idem entre valoração das circunstâncias do crime e causas de aumento
  3. 3 Regularidade da aplicação das causas de aumento do art. 40, IV e VI da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se comprovou violação ao princípio da individualização da pena, pois a sentença individualizou a conduta e as circunstâncias objetivas eram comunicáveis entre os réus (art. 30 CP). Não houve bis in idem, sendo as causas de aumento (uso de arma e participação de menores) fundamentadas; havia apenas necessidade de ajuste quanto à exasperação realizada por referência à culpabilidade, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para reacomodar a pena em 14 anos e 8 meses de reclusão e 1600 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reacomodar a pena dos pacientes.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reacomodar a pena dos pacientes em 14 anos e 8 meses de reclusão e 1600 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Publique-se.