HC 958222 - DECISAO

HC 958222 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e natureza das drogas, elementos que, segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devem integrar a pena-base, foram transferidos indevidamente para a terceira fase com o objetivo de afastar a aplicação do benefício do art. 33, § 4º. Reconhecida a ilegalidade, concedeu-se ordem de ofício para aplicar a minorante de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: ADAO JOSE DOS SANTOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501105-35.2020.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

ADAO JOSE DOS SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501105-35.2020.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e natureza das drogas, elementos que, segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devem integrar a pena-base, foram transferidos indevidamente para a terceira fase com o objetivo de afastar a aplicação do benefício do art. 33, § 4º. Reconhecida a ilegalidade, concedeu-se ordem de ofício para aplicar a minorante de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a...

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6.
  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.