RHC 205397 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões de dosimetria não foram apreciadas na instância originária e o habeas corpus foi interposto concomitantemente com recurso de apelação, circunstância que torna inadequada a via eleita e importaria supressão de instância; fundamenta-se, ainda, no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: WESLEY CARVALHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

WESLEY CARVALHO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus vs apelação)
  3. 3 supressão de instância em razão de matéria não apreciada na instância originária

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões de dosimetria não foram apreciadas na instância originária e o habeas corpus foi interposto concomitantemente com recurso de apelação, circunstância que torna inadequada a via eleita e importaria supressão de instância; fundamenta-se, ainda, no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.