HC 949457 - DECISAO

HC 949457 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; ademais, admite-se, conforme jurisprudência, a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria penal.

Parties
Paciente: ROGERIO PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reincidência, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Reincidência Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ROGERIO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria penal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; ademais, admite-se, conforme jurisprudência, a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria penal.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.