HC 957124 - DECISAO
Habeas corpus é inadequado para discutir isenção de custas processuais porque não se demonstra ato que restrinja a liberdade de locomoção; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em conformidade com a Súmula 395 do STF.
- Parties
- Paciente: MESSIAS RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de isenção de custas processuais
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Custas Processuais, Isenção De Custas, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
MESSIAS RIBEIRO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir isenção de custas processuais
- 2 Se há coação à liberdade de locomoção decorrente da cobrança de custas
Ratio Decidendi
Habeas corpus é inadequado para discutir isenção de custas processuais porque não se demonstra ato que restrinja a liberdade de locomoção; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em conformidade com a Súmula 395 do STF.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de isenção de custas processuais
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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